A Secretaria Municipal de Finanças de Santa Luzia/MG informa que, a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os contribuintes do ISS estabelecidos no município deverão emitir a NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) exclusivamente no padrão nacional.

Com essa mudança, a emissão das notas será realizada somente pelo emissor nacional, disponível na plataforma GOV.BR, deixando de ser feita pelo sistema municipal atualmente operado pela ETHERIUM.

O que muda?
A emissão de notas de serviços prestados e a escrituração de notas de serviços tomados será bloqueada no sistema municipal.

Todas as informações fiscais passarão a ser obtidas diretamente do Ambiente de Dados Nacional (ADN).

O que permanece no sistema municipal?
O sistema continuará ativo para:

• Emissão de boletos e guias de recolhimento;
• Livros de serviços prestados;
• Encerramento de competência;
• Relatórios;
• Consultas;
• Atualização de dados;
• Atendimento, recebimento de notificações, entre outros.

Orientações para os contribuintes

1. Empresas que emitem notas diretamente no sistema

A partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão deve ocorrer exclusivamente pelo emissor nacional:

👉 https://www.gov.br/nfse/pt-br

2. Empresas que emitem notas via Web Service (ERP ou integração própria)

Será necessário:

• Adaptar os sistemas ao layout nacional da NFS-e;
• Validar integrações com o emissor do GOV.BR;
• Seguir a documentação técnica disponibilizada pelo Ambiente de Dados Nacional (ADN).

Documentação oficial:

👉 https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-em-homologacao

A ETHERIUM reforça seu compromisso com a transparência e com o pleno atendimento às exigências legais e tecnológicas decorrentes da Reforma Tributária, permanecendo à disposição para apoiar todos os municípios e empresas parceiras neste processo de transição.

Atenciosamente,